Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Furto de cartão de crédito. Realização de compras mediante utilização do cartão. Ausente falha na prestação do serviço. Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos réus a caracterizar falha na prestação de serviços. Utilização de cartão com chip e senha. Fortuito externo que exclui o dever de indenizar. Culpa exclusiva do consumidor. Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos. Prejudicado o recurso adesivo do autor