Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à exequente - Pessoa jurídica - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ - Precedentes em casos análogos - Decisão mantida - Pleito subsidiário de diferimento no recolhimento das custas processuais igualmente indeferido - Segundo requerimento subsidiário, qual seja, o de parcelamento das custas e despesas processuais, que não comporta conhecimento - Questão não apreciada na r. decisão agravada, o que obsta seu enfrentamento nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Recurso desprovido, na parte conhecida