Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RÉ QUE INFORMA TER LAVRADO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM JULHO DE 2021, EM RAZÃO DE DESVIO DE ENERGIA. SENTENÇA ALVEJADA ACOLHEU A PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RELÓGIO MEDIDOR QUE SERVIA À UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DA VISTORIA REALIZADA PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POSSUIA IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DE CONSUMO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E TRADUZ VEROSSIMILHANÇA AS ALEGAÇÕES. RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO FATURADO, A ENSEJAR A CONCLUSÃO DE TER A UNIDADE CONSUMIDORA USUFRUÍDO DE ENERGIA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA, SEM A CONTRAPARTIDA CORRESPONDENTE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A DESVIO DE ENERGIA É DEVIDA. DANOS MORAIS AUSENTES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.