Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Indeferida a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da lide, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do art. 133 e ss. do CPC - Pessoa jurídica constituída em junho/2022, depois da revogação da disposição prevista no, IV do CCB, art. 1.033, operada pela Lei 14.195/2021 - Sociedade de responsabilidade limitada - Retirada de uma das sócias que não a torna irregular - Sociedade unipessoal de responsabilidade limitada prevista expressamente no art. 1.052, §1º, do CC, incluído pela Lei 13.874/2019 - Prevalência da autonomia patrimonial entre pessoa jurídica e sua sócia, ainda que única - Inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução que exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida. ... (Continua)