Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA PARCIAL DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS E DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, declarando a nulidade de débitos e transferências bancárias e condenando o banco à restituição simples dos valores debitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O banco réu alega regularidade das contratações e requer a compensação dos valores depositados na conta da autora. ... (Continua)