Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO NA DOBRA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA, DECLAROU NULAS AS CLÁUSULAS RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS, E CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO, NA DOBRA, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO POR ACÓRDÃO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DA DOBRA, BEM COMO DETERMINAR A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E POR MEIO DE PERÍCIA ATUARIAL. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RÉU, AQUI AGRAVANTE, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO VALOR INDICADO PELO AUTOR COMO DEVIDO. POSTERIORMENTE, VEIO AOS AUTOS LAUDO PERICIAL AINDA NÃO HOMOLOGADO. O RECORRENTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DECORRENTE DE QUESTIONAMENTO APRESENTADO PELA PERÍCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. O RECORRENTE PRETENDE A EXCLUSÃO DE ASTREINTES FIXADAS OU A REDUÇÃO DEVIDA A ESTE TÍTULO. OCORRE QUE A DECISÃO IMPUGNADA APENAS ESCLARECE QUESTIONAMENTO DA PERITA, SENDO CERTO QUE A FIXAÇÃO DE ASTREINTES E VALORES FORAM OBJETO DE OUTRAS DECISÕES NÃO IMPUGNADAS. NESSE CONTEXTO, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO.