Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA VACANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO «CONSIDERANDO A RECALCITRÂNCIA DA UERJ EM DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS E, AINDA, O TEOR DO art. 612 DO CPC DE EXPEDIÃO DE RPV/PRECATÓRIO EM FAVOR DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 34.805,00 (TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS), DE SORTE A PERMITIR O ENCERRAMENTO DO FEITO E EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. O PROCEDIMENTO DE HERANÇA JACENTE É DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E APENAS DECLARA QUEM TEM DIREITO À HERANÇA. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DEVE SER DECIDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA DE COBRANÇA, RESTANDO INCABÍVEL A DISCUSSÃO NESTES AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.