Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELA PARTE RÉ EM RAZÃO DA HOMONÍMIA E FALTA DE INDICAÇÃO DO CNPJ EM SÍTIO ELETRÔNICO. PARTE RÉ QUE POSSUI CADASTRO NO CNPJ COM DATA DE ABERTURA ANTERIOR AO DA PARTE AUTORA E QUE EXERCE ATIVIDADE DISTINTA. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE RÉ, EIS QUE PRATICADO POR TERCEIROS. PARTE AUTORA QUE, DE MANEIRA CONTRADITÓRIA, VEICULOU PRETENSÃO NO SENTIDO DE COMPELIR A PARTE RÉ A INSERIR O CNPJ EM SÍTIO ELETRÔNICO, CONTUDO NÃO INDICA EM SEU PRÓPRIO SÍTIO O NÚMERO DE SEU CNPJ. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.