Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Dasp Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Adriana de Souza Fernandes Chiodi contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconhecendo a perda superveniente dos pressupostos específicos da execução, após a satisfação da dívida antes da citação. As apelantes foram condenadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pagamento da dívida antes da citação isenta as executadas do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O inadimplemento dos executados deu causa ao ajuizamento da ação executiva, devendo responder pelos ônus de sucumbência, conforme o princípio da causalidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP sustenta que, mesmo com a quitação da dívida antes da citação, os honorários são devidos, pois a ação foi necessária para compelir o pagamento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento da dívida antes da citação não isenta os executados dos ônus sucumbenciais quando o inadimplemento deu causa à ação. 2. A majoração dos honorários advocatícios em razão do insucesso recursal é cabível. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, VI; art. 771, parágrafo único; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CC, art. 940. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, d.j.: 01/06/2020. TJSP, Apelação Cível 1022777-55.2020.8.26.0100, Rel. Desa. Anna Paula Dias da Costa, d.j.: 22/11/2023