Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.

A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, deixou claro que o agravante não comprovou ser o legítimo proprietário dos imóveis discutidos. Nesse contexto, não vislumbro violação aos arts. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88 (direito de propriedade e direito adquirido). Assim, p ara que as alegações trazidas pelo terceiro embargante fossem confrontadas com a fundamentação regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)