Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBJETIVA A PARTE AUTORA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO DA DEMANDANTE REPISANDO AS TESES CONSTANTES DA EXORDIAL, EM ESPECIAL A OCORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À MINHA RELATORIA EM 05/10/2023 EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO EXMO. DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE, NÃO AFASTAM O ENCARGO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E SEQUER DEVE SER CONFUNDIDA COMO ESCUSA OU DISPENSA DO DEVER DE PROVAR OS FATOS NARRADOS. SÚMULA 330 TJRJ. DOCUMENTO ANEXADO PELA APELANTE (INDEX 0026) NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR QUE SEU NOME TERIA SIDO INSERIDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.