Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11340/06- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 MÊS E 16 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. POR FIM, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS AUFERIDO COM BASE NA PENA APLICADA E TRATANDO-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, ÍMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO.