Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OBRAS FONOGRÁFICAS DE AUTORIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DADO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0126923-69.2000.8.19.0001. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PROCESSO ANTERIOR CUJO OBJETO RESTRINGIA-SE UMA DAS DUAS OBRAS INIDICADAS NA PRESENTE AÇÃO. ADEMAIS, A CAUSA DE PEDIR VEICULADA NAQUELES AUTOR RELACIONAVA-SE COM A INDICAÇÃO INCORRETA DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA OBRA, COMO BATERISTA, QUANDO ERA, EM VERDADE, O AUTOR DA OBRA. ALÉM DISSO, DIZ RESPEITO À EXPOSIÇÃO DE SEU CPF E AS IMPLICAÇÕES DESSE FATO. NO PRESENTE CASO, BUSCA-SE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO MODO DE EXPLORAÇÃO DAS OBRAS INDICADAS. TRATA-SE DE REFLEXO DO DIREITO MORAL SOBRE A OBRA, QUE É IRRENUNCIÁVEL E PERPÉTUO, SENDO ADMITIDO QUE O AUTOR FISCALIZE A UTILIZAÇÃO DA SUA OBRA E MANUTENÇÃO DE SUA INTEGRIDADE, NÃO OBSTANTE A CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE ELA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/97, art. 49. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.