Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FRAUDE ELETRÔNICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO, A QUAL REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DA ORA RECORRIDA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão ministerial, contra a decisão proferida, em 05/07/2023, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, que rejeitou a denúncia (index 66190325 do PJe), oferecida em face da ora recorrida, Thainá Caroline Paroche Galdino (representada por órgão da Defensoria Pública), a qual se imputa a prática do delito previsto no art. 171, §2º-A, do CP. ... (Continua)