Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso ministerial provido. Pleito para que seja cassada decisão que concedeu livramento condicional ao agravado. Cabimento. Não demonstrada a presença do requisito de ordem subjetiva. Sentenciado que expia pena por crimes concretamente graves Além disso, há registro de cometimento de faltas disciplinares não reabilitada no curo da execução. Portanto, sem demonstração de assimilação da terapêutica criminal. Decisão reformada