Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Autora portadora de nodulação mamária com suspeita de câncer de mama (BIRADS 4). Requerimento de procedimento cirúrgico para ressecção e reconstrução das mamas. Negativa de atendimento. Alegação da requerida sobre a licitude da conduta, vez que não restou comprovada a pertinência dos procedimentos pleiteados (ausência de comprovação da malignidade da doença), ausência de previsão contratual e legal, inexistência de cobertura, rol taxativo da ANS, além de inexistência de danos morais em razão do caráter lícito da negativa. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Relatório médico que dá conta de justificar o tratamento. Contrato que não exclui o tratamento da moléstia, não podendo limitá-lo em havendo expressa indicação médica. Súmula 102 deste E. TJSP. Abusividade reconhecida, por colocar o beneficiário em manifesta desvantagem. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Danos morais «in re ipsa". Peculiaridades que autorizam a fixação em R$ 5.000,00 (recusa ao procedimento cirúrgico). Juros e correção monetária. Taxa de juros que deve corresponder ao cálculo entre SELIC e IPCA, divulgados mensalmente pelo Banco Central, nos termos do entendimento mais recente da Corte Especial do STJ (REsp 1.795.982), arts. 389 e 406 do CC (Lei 14.905/24). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)