Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Anulatória - Município de Campinas - Taxa de licença de localização e funcionamento - Estações Rádio-Base (ERBs) - Empresa prestadora de serviços de telecomunicações - Improcedência da demanda - Decisão reformada - Inconstitucionalidade da exigência - Violação da competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV, CF/88) - Jurisprudência reiterativa do STF (ADI 3110 e Temas 1235 e 919 da Repercussão Geral) - Sentença mantida. RECURSO PROVIDO... ()
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