Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Tributário. IPVA. Veículo adquirido em outro Estado da Federação. Quitação do imposto no Estado de origem. Nova cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro para realizar a transferência de propriedade e jurisdição. Bitributação configurada. Prática vedada pela legislação tributária. Sentença condenando o Estado do Rio de Janeiro a devolver o valor indevidamente recolhido. Recurso. Desacolhimento. ... (Continua)