Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO (GLP). ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE RESCISÃO UNILATERAL DO AJUSTE, DANDO MARGEM À COBRANÇA DE MULTA PELA RETENÇÃO DE EQUIPAMENTO, BEM COMO COBRANÇA PELA AUSÊNCIA DE CONSUMO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DO TANQUE PARA GLP DE 500KG. RETIRADA DO EQUIPAMENTO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, TAMPOUCO AFASTAR A MULTA DEVIDA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A CONSUMO MÍNIMO QUE, EMBORA NÃO POSSA SER COBRADA APÓS O PERÍODO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, É DEVIDA NAQUELE ABRANGIDO PELO PRIMEIRO CICLO DO CONTRATO RENOVADO, OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, DO CC/02. RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.