Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RATIFICADA PELO COLEGIADO. FIXAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO PELO AUTOR/IMPUGNADO A SER RESSARCIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SENTENÇA. APELO DO IMPUGNANTE. RAZÕES GENÉRICAS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, S II E III DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E. STJ. MANUTENÇÃO DA SERENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.