Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Fabio foi condenado a dois (2) anos e oito (8) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme art. 302, «caput e § 1º, III, da Lei 9.503/97. Em 6.3.2022, na Avenida Sapopemba, Fabio, dirigindo em alta velocidade, atropelou e matou I. L. de P. sem prestar socorro. ... (Continua)