Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ - APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO - art. 7º, IX DA LEI 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE ¿ APREENSÃO DE 53 CAIXAS CONTENDO 45 MAÇOS DE FUMO PARA NARGUILÉ ¿ PARTE ESTAVA COM A VALIDADE EXPIRADA E PARTE NÃO TINHA CNPJ OU NÚMERO DE LOTE E PRAZO PARA CONSUMO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - NÃO BASTA QUE SE APREENDA MERCADORIA SEM PROCEDÊNCIA OU MAL ACONDICIONADA OU SEM PRAZO DE VALIDADE PARA AFIRMAR A SUA IMPROPRIEDADE AO CONSUMO, SENDO INDISPENSÁVEL A AFERIÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DO PRODUTO, O QUE TORNA A PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE ¿ PRECEDENTES DO STJ - IN CASU, O LAUDO ATESTOU, APENAS, QUE A MERCADORIA ERA IMPRÓPRIA POR NÃO TER DATA DE VALIDADE OU ESTAR COM O PRAZO EXPIRADO ¿ NÃO FOI REALIZADO UM EXAME DIRETO NO PRODUTO PARA AFIRMAR SUA NOCIVIDADE À SAÚDE ¿ MANTIDA A ABSOLVIÇÃO .

Inexistente prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, falta justa causa para a persecução penal, sendo insuficiente concluir pela impropriedade para o consumo exclusivamente em virtude da ausência de informações obrigatórias na rotulagem do produto e/ou em decorrência do prazo de sua validade estar vencido (RHC 69.692/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2017). ... (Continua)