Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por cartão de crédito emitido sem anuência. Restituição em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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