Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I-

Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290, em razão do não recolhimento das custas processuais - Apelo da autora - II- Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença - Infringência ao CPC/2015, art. 1.013, que disciplina o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.... (Continua)