Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS/PROVENTOS, MENSAIS E SUCESSIVAS, ATÉ O ALCANCE DO LIMITE DA DÍVIDA. PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO EM 17% (DEZESSETE POR CENTO). OBJETIVA O AUTOR QUE SEJA MAJORADO O PERCENTUAL DA PENHORA PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO). PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA SE OBSERVA QUE O EXECUTADO RECEBE VENCIMENTOS/PROVENTOS NO VALOR BRUTO DE R$ 2. 201,20 (DOIS MIL, DUZENTOS E UM REAIS E VINTE CENTAVOS), E O VALOR LÍQUIDO NA QUANTIA DE R$1.127,88 (UM MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). O CPC ATUAL PREVÊ EM SEU ART. 833, IV, A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS, RELATIVIZANDO TAL REGRA, NO PARÁGRAFO 2º DO CITADO DISPOSITIVO, APENAS PARA OS CASOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA HIPÓTESE, FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PENHORA NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DO DEVEDOR EM PERCENTUAL ADEQUADO, EIS QUE AQUELE PRETENDIDO PELO AGRAVANTA IRÁ AFETAR A SUSBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DO AGRAVADO. APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO C. STJ, E, PRECEDENTES DO EG. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.