Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e reconvenção. Promessa de compra e venda de gleba em loteamento residencial urbano. Resilição imotivada a pedido dos promitentes compradores. (ii) Sentença de parcial procedência da ação principal e da lide reconvencional. Declarado rescindido o negócio jurídico, com condenação da promissária vendedora à restituição de 75% dos valores pagos pelos promitentes compradores, deduzida eventual comissão de corretagem e taxa de fruição do imóvel estabelecida em R$650,00, autorizada a retenção no percentual de 25% das quantias desembolsadas para compensação dos custos operacionais decorrentes do desfazimento do negócio. (iii) Insatisfação de ambos os polos. Apelo dos autores-reconvindos que prospera em parte, enquanto o da ré-reconvinte não prospera. (iv) Possibilidade de rescisão do contrato, sendo irrelevante a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Necessidade de harmonização da lei 13.786/2018 com o CDC e com o Código Civil. Retenção de 25% dos valores desembolsados que se revela adequado para indenizar a promissária vendedora pelas despesas incorridas com o desfazimento do negócio, não comportando redução ou majoração. (v) Tratando-se de lote de terra não edificado, não é devida qualquer quantia a título de taxa de fruição, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do C. STJ. (vi) Responsabilidade dos autores-reconvindos pelo IPTU incidente sobre o imóvel em litígio que se restringe ao período em que estiveram na posse direta do bem (26/08/2017 a 30/08/2023), conforme razões explicitadas no acórdão. (vii) Mantido o resultado das lides principal e reconvencional em parcial procedência, não se justifica a revisão da disciplina da sucumbência. (viii) Recurso dos autores-reconvindos parcialmente provido, e recurso da ré-reconvinte desprovido, nos termos constantes da fundamentação... (Continua)