Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PAD. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Recurso contra decisão do Juízo da VEP que determinou a regressão cautelar do apenado para o regime semiaberto. ... ()
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