Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

Conclusão do curso de ensino médio no Centro Educacional Pódio Ltda. previamente credenciado pela Secretaria Estadual de Educação. Encerramento das atividades da aludida instituição de ensino, sem a respectiva expedição do certificado de conclusão. Impetrante que logrou êxito em ser aprovada em instituição de ensino superior. Pleito administrativo de expedição do certificado de conclusão e da respectiva publicação da conclusão do curso de ensino médio, no diário oficial do Executivo, indeferido pela Secretaria Estadual de Educação. ... (Continua)