Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Art. 129, «caput, do CP - Réu condenado a 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto - Autoria comprovada e não impugnada - Recurso do réu visando a absolvição mediante o reconhecimento da inimputabilidade - Descabimento - Alegação de dependência química pelo réu que não justifica, por si só, a instauração de incidente de insanidade - Imprescindibilidade da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado - Exegese do CPP, art. 149 - Inocorrência na espécie - Réu que, em interrogatório judicial, prestou depoimento de maneira clara e bem articulada, denotando plena capacidade de raciocínio, compreensão do caráter ilícito de sua conduta e determinação de acordo com esse entendimento - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato praticado anteriormente - Circunstância que configura maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Pena-base mantida em 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Agravante de reincidência integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Reincidência e maus antecedentes que justificam a fixação do regime inicial semiaberto - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Acolhimento - Réu reincidente, portador de maus antecedentes e que praticou crime revestido de violência contra a pessoa - Circunstâncias impeditivas da concessão da benesse - Vedações contidas no art. 44, I, II e III, do CP - Substituição afastada - Impossibilidade de concessão de sursis - CP, art. 77, I - Apelação do réu não provida e apelação do Ministério Público provida, nos termos do Acórdão... (Continua)