Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA EXTINÇÃO DO CRÉDITO. APELO DO EXEQUENTE, CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TÍTULO EXECUTIVO NULO. INEXIGIBILIDADE. QUITAÇÃO DO TRIBUTO INCONTROVERSO, EMBORA HAJA EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL. PRECEDENTES. JULGADO APELADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.