Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO EFETUADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE NÃO FOI POR ELA SOLICITADA, COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEUS PROVENTOS. APÓS REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO INSS, A AUTORA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO PARA O FIM DE DEVOLVER JUDICIALMENTE O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA, BEM COMO QUE FOSSEM RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO, SEM PREJUÍZO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE RECHAÇAM. NO MÉRITO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, EIS QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SAQUE QUE ENSEJOU O DEPÓSITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, EIS QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PEQUENO REPARO DA SENTENÇA APENAS PARA CONSIGNAR QUE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELA AUTORA DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA, EIS QUE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DESTA NATUREZA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.