Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Pleito indenizatório referente à morosidade na realização de indenização administrativa de danos elétricos em eletrodomésticos. Ressarcimento que não implica ausência de interesse processual na compensação pelo dano moral sofrido. Preliminar rejeitada.

Inépcia da inicial. Documentos essenciais à propositura da ação. Nota fiscal do produto despicienda, mercê do pagamento administrativo espontâneo por parte da concessionária. Preliminar rejeitada. Legitimidade passiva ad causam. Concessionária que indiretamente reconhece que a causa dos danos é afeta à falha na prestação de serviços. Legitimidade para responder pelo dano moral decorrente na morosidade no pagamento da indenização administrativa. Preliminar rechaçada. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Indenização por danos morais. Alegação de que descargas elétricas causaram danos a eletrodoméstico (geladeira). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Conquanto a responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14 e CDC art. 20) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. arts. 611 e 612 da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Concessionária que, embora apresente relatórios que indiquem a ausência de perturbação no fornecimento de energia elétrica na data e local dos fatos, acolhe pretensão administrativa de ressarcimento deflagrada pela autora. Reconhecimento indireto de que os danos foram ocasionadas por falha nos serviços de energia elétrica. Morosidade injustificada no ressarcimento dos valores desembolsados pela autora. Dever de indenizar caracterizado. Equipamento doméstico de cunho essencial. Transtorno que excede o mero incomodo, caracterizando lesão à esfera extrapatrimonial da autora Quantum indenizatório. Arbitramento na quantia de R$2.000,00. Manutenção. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização adequada aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas. Sentença mantida. Recurso desprovido