Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS EMBARGOS, COM A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS OS EMBARGOS FORAM OFERECIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 16. INCIDÊNCIA, QUANTO AO MÉRITO, DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, PODE FIGURAR COMO FUNDAMENTO DE DEFESA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, A FIM DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. CASO CONCRETO EM QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, PELA EXECUTADA, DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FOI RECEBIDO PELA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA EM 05/05/2006, TENDO O EXECUTIVO FISCAL SIDO AJUIZADO EM 05/07/2006, DOIS MESES APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUE AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE ANÁLISE. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.