Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADA. É CEDIÇO QUE EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS, JÁ SE EDIFICOU, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É PRECIOSA E CAPAZ SIM DE NÃO SÓ IDENTIFICAR O ROUBADOR, COMO AINDA, VALER DE CERTEZA PARA EFEITOS DE CONDENAÇÃO, TORNANDO-SE INQUESTIONÁVEL O FATO DE TER SIDO O ACUSADO, O QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE, O AUTOR DO ROUBO PERPETRADO NOS AUTOS, ACRESCENDO-SE QUE TANTO A VÍITMA QUANTO A TESTEMUNHA WALLACE RECONHECERAM O ACUSADO EM JUÍZO. MAJORANTE DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍITMA. SEGUNDO A DINÂMICA FÁTICA NARRADA PELA VÍTIMA, TEM-SE QUE APÓS O ACUSADO INGRESSAR NO AUTOMÓVEL E ANUNCIAR O ROUBO SUBTRAINDO OS SEUS PERTENCES, O ACUSADO O OBRIGOU A FICAR CONDUZINDO O VEÍCULO PARA QUE REALIZASSE OUTRAS SUBTRAÇÕES, TENDO PERMANECIDO COM A SUA LIBERDADE RESTRINGIDA POR UM LONGO PERÍODO, O QUE FOI RATIFICADO PELA TESTEMUNHA WALLACE, O QUAL MENCIONOU QUE QUANDO DECIDIU IR EMBORA DO BAR, LOCALIZADO NO POSTO DE GASOLINA, ONDE FOI SOLICITADA A CORRIDA, PERCEBEU QUE O SEU APLICATIVO AINDA ESTAVA EM VIAGEM E QUE JÁ HAVIA PASSADO MUITO TEMPO, RESTANDO PLENAMENTE CONFIGURADA A MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE ANOTADA NO INCISO V DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 157, EIS QUE EVIDENCIADO QUE A VÍTIMA PERMANECEU COM A SUA LIBERDADE RESTRITA PARA ALÉM DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REVISÃO DA PENA-BASE COM O SEU ABRANDAMENTO, EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA E DA PERSONALIDADE DISTORCIDA, EIS QUE VALORAR A CONDUTA SOCIAL NEGATIVA POR TER O ACUSADO OBRIGADO A VÍTIMA A DIRIGIR O VEÍCULO E PARTICIPAR DE DIVERSOS ROUBOS, INCLUSIVE COM EXTREMA VIOLÊNCIA, TEM-SE QUE O RELATO DA VÍTIMA É FIRME E CONSISTENTE PARA COMPROVAR O ROUBO SOFRIDO, PORÉM OS DEMAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS, TAMPOUCO NÃO É POSSÍVEL INFERIR O DESVIO DE PERSONALIDADE DO RÉU, ANTE A EXTREMA GRAVIDADE EMPREGADA. MANTÉM-SE A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DO CRIME DIANTE DA VIOLÊNCIA REAL SOFRIDA PELA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. DIANTE DO MONTANTE DA PENA E DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, MANTENHO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM FULCRO NO art. 33, §3º, DO CP. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, PRESO EM 14/03/2020 E NESSA CONDIÇÃO PERMANECEU, UMA VEZ QUE NEGADO A ELE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, É POSSÍVEL INFERIR O CUMPRIMENTO DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) ANOS E 05 (CINCO) MESES E ALGUNS DIAS ATÉ O ÉDITO CONDENATÓRIO, O QUE DIMINUÍDO DO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI IMPOSTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NESTA INSTÂNCIA REVISORA, MODIFICARÁ O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO, CONSIDERANDO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA