Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FO¬GO DE USO RESTRITO. SENTEN¬ÇA CON¬DE¬NATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBA¬TÓRIO, ROBUS¬TO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTE¬ZA, QUE O RÉU PORTAVA ILEGALMENTE A ARMA DE FOGO APREENDIDA (PISTOLA, DE CALIBRE 9MM LUGER, EFICAZ E MU¬NI-CIADA); 2º) O CRIME DE PERIGO ABSTRATO, HIPÓTESE VERTENTE, EM NADA OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3º) DE ACORDO COM O EXAME PERICIAL, O ARMAMENTO ESTAVA COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE ELIMINADA, LOGO, TIPIFICOU-SE O DELITO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV; 4º) A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PA-TAMAR MÍNIMO, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DE ATENUANTES (STF ¿ RE¬PERCUSSÃO GE¬RAL, POR QUESTÃO DE ORDEM, NO JUL¬GAMENTO DO RECUR¬SO EXTRAORDINÁRIO 597 270/RS); 5º) EMBORA A PENA RECLUSIVA SEJA INFERIOR A QUATRO ANOS, A REINCIDÊNCIA DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO RE¬GIME SEMIABERTO (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, A CONTRÁ¬RIO SEN¬SO, DO CP); 6º) CONSIDERANDO QUE A REINCIDÊNCIA DECORRE DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (art. 44, §3º, DO CP). RECURSO DESPROVIDO.