Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU MESMO DE CITAÇÃO FICTA. DEMANDADO QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE À AUDIÊNCIA REALIZADA, COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA, POR MEIO DO PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO, NÃO OBSTANTE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OCASIONANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA. CPC, art. 373, II. CODIGO CIVIL, art. 475. ART 561 DO CPC. SÚMULA 382 TJRJ. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NÃO LHE ASSISTINDO DIREITO DE RETENÇÃO PELA CORRESPODENTE IMPORTÂNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.220. RÉU QUE INVOCA GENERICAMENTE DIREITO DE RETENÇÃO POR SUPOSTAS BENFEITORIAS, NÃO AS DETALHANDO OU QUANTIFICANDO, APESAR DAS INÚMERAS OPORTUNIDADES CONFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SUA EXISTÊNCIA, TAMPOUCO QUALQUER OUTRO DIREITO DE RETENÇÃO OU ABATIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.