Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pedido de concessão do benefício legal - Pendente deliberação a respeito em primeiro grau - Recurso não conhecido nesse específico ponto, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Autorização para depósito do valor que a autora entende devido, ou seja, do incontroverso - Admissibilidade - CPC/2015, art. 330, § 2º - Pretensão que não elide a mora - Manutenção da requerente na posse do bem e impedimento da inscrição de seus dados em órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Fundamentos jurídicos insustentáveis - Regularidade diante de eventual inadimplência - Agravo não conhecido em parte, e parcialmente provido na parte conhecida - Decisão reformada em parte