Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação visando ao fornecimento, pelos entes públicos demandados, de cuidadores em regime domiciliar, em escalas de plantão de 24 horas, para idoso com diagnóstico de neoplasia maligna. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação da parte autora. Autor que tem dois filhos, sem qualquer comprovação de que não possam prestar os cuidados necessários. Família com condições financeiras de contratar cuidador. Laudo médico que estabelece expressamente que a necessidade é de cuidador, e não de técnico de enfermagem. O cuidador supre as necessidades básicas do paciente, como sua higiene pessoal, banho, troca de fraldas, fornecimento de alimentação, realização de curativos comuns, além da companhia constante, auxiliando o paciente em suas atividades da vida diária mediante treinamento e orientação sem especialização na área da enfermagem. Possível, portanto, que tal função seja exercida por pessoa da família ou contratada. Dever que exsurge do teor do art. 230 da CF. Súmula 39 deste TJRJ, assim redigido: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipatória, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)