Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ que, em regime de recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C, firmou entendimento de que «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram - Contrato de compra e venda que expressamente prevê a contribuição à associação - Requeridos que anuíram sem qualquer ressalva, bem como não cuidaram de se retirar da Associação, caso não fosse de seus interesses - Prova nos autos que os requeridos tinham ciência e anuiram ao pagamento dos valores - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO... (Continua)