Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Sentença que, nos autos de ação de obrigação de não fazer, julgou improcedente a demanda para compelir a operadora a se abster de cancelar o plano de saúde contratado. Insurgência da autora. Acolhimento. Rescisão unilateral da operadora. Proteção ao consumidor. A despeito da contratação na categoria de plano coletivo empresarial, a relação jurídica está revestida de nítido caráter individual e familiar. Prevalência à natureza real do vínculo instaurado entre as partes, pois se trata de contrato «falso coletivo (duas vidas). Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara. Ademais, um dos beneficiários está, atualmente, em tratamento de psoríase, cujo medicamento é de alto valor. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do E. STJ que é de rigor. Sentença reformada, julgado procedente o pedido e invertidos os ônus sucumbenciais. ... (Continua)