Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Inovação nas razões recursais - Questão não arguida na contestação - Ofensa à eventualidade - Delegado de polícia que acumulou funções faz jus à gratificação - Recurso não provido.
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