Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 571.9940.1401.5552

1 - TJSP Ação monitória. Notas fiscais sem a assinatura no comprovante de recebimento de mercadoria. Ausência de comprovação da aquisição de produto e nem o alegado inadimplemento. Pedido inicial improcedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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