Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Apelo da ré - Requerimento pelo afastamento do dever de indenizar pela acessão irregular; taxa de fruição com termo inicial da assinatura do contrato; reconhecimento da acessão inversa; retenção adicional de encargos moratórios; juros de mora sobre eventual indenização a partir do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença - Parcial cabimento - Construções de boa-fé diante da relação contratual - Irregularidade da obra que não impede que seja indenizada, desde que possível a regularização, abatendo-se a importância necessária para tanto - Indevida a indenização pela fruição do bem em lote sem qualquer construção, devendo o termo inicial ser fixado no início do efetivo exercício da posse sobre a construção, a ser apurado em liquidação de sentença - Impossibilidade de se reconhecer acessão inversa, já que não há como se considerar que o valor da benfeitoria excede consideravelmente o valor do terreno - Encargos moratórios pagos pelos autores em razão do adimplemento em atraso que devem ser excluídos do cálculo de devolução de valores - Juros de mora sobre trânsito em julgado da ação de conhecimento, que reconhece a necessidade de se indenizar benfeitorias - Apelo da parte autora pelo afastamento da obrigação de arcar com os gastos para a regularização da construção do imóvel - Não acolhimento - Reconhecimento de que a indenização das acessões (benfeitorias) pela edificação construída no terreno fica condicionada à demonstração da regularidade perante a prefeitura local ou ao menos da demonstração de ser sanável, se irregular - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO... (Continua)