Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário c/c consignação em pagamento - Pretensão do autor à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e afastamento da capitalização de juros, bem como depósito judicial das parcelas no valor que entende devido - Sentença de extinção do feito sem apreciação de mérito em virtude da ilegitimidade passiva da requerida - Apelo do autor visando a anulação da sentença - Inconformismo justificado - Necessidade de concessão de prazo para regularização do polo passivo - Inteligência do CPC, art. 338 - Extinção precipitada - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para regular andamento.

Recurso da parte autora provido