Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

1. A pretensão do embargante era de que fosse reconhecida a inexigibilidade do título, sob o fundamento de que não contribuiu para a suposta inadimplência, uma vez que cabia à instituição financeira inserir os dados da operação no sistema próprio. 2. A R. Sentença, por sua vez, partiu da equivocada premissa de que a demanda versaria sobre excesso de execução e abusividade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual deveria a parte ter apresentado planilha com o valor que entendia correto. 3. A R. Sentença não apreciou, direta ou indiretamente, a controvérsia estabelecida. Portanto, há nulidade por ausência de fundamentação, com fulcro no art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. A demanda deve retornar ao primeiro grau de jurisdição para complementação da instrução, porque há questões pendentes de esclarecimento. Há discrepâncias quanto à importância emprestada, valor e número de parcelas e vencimento da primeira parcela. 5. Nada disso foi adequadamente elucidado durante a instrução, e é imprescindível para o correto julgamento da demanda, porque se a responsabilidade pelo equívoco for atribuída ao recorrente, não pode a consumidora ser prejudicada, em especial com o vencimento antecipado do débito. 6. Preliminar que se acolhe para declarar a nulidade da R. Sentença.... (Continua)