Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da determinação judicial de levantamento de valores constritos em favor da parte agravada - Na espécie, visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional e ante o poder de cautela conferido ao Magistrado (CPC/2015, art. 297), é de se reformar a r. decisão agravada, para obstar o levantamento de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante, por pesquisa realizada pelo Sistema Sisbajud em favor da parte agravada, pois, em pesquisa realizada no site deste Eg. Tribunal de Justiça, verifica-se que os embargos à execução 1011949-35.2024.8.26.0625 - MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taubaté, ajuizados pela parte agravante, foram julgados procedentes, julgando-se extinta a ação de execução, nos termos dos arts. 771, parágrafo único, e 318, parágrafo único, cc o CPC, art. 485, VI - Reforma da r. decisão agravada para obstar o levantamento dos valores penhorados até o julgamento definitivo dos embargos à execução 1011949-35.2024.8.26.0625 - MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taubaté, sendo desnecessário perquirir acerca das demais questões arguidas. ... (Continua)