Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - QUEDA EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DEMONSTRANDO O NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.

A questão controvertida nos autos versa sobre a responsabilidade civil do réu pelo acidente narrado pela autora, que alega ter sofrido queda em buraco em via pública, causando-lhe trauma no pé e no tornozelo esquerdos. A irresignação recursal da autora cinge-se ao aumento do valor indenizatório e a indenização pelo período de incapacidade. Por sua vez, o ente público pretende a improcedência dos pedidos autorais. Em que pese o juízo tenha fixado como ponto controvertido a extensão dos danos, caberia à demandante demonstrar o evento em si, ou seja, que o trauma foi provocado por queda em via pública, o que poderia ter sido corroborado por meio de prova testemunhal, ônus do qual aquela não se desincumbiu, pois sequer arrolou testemunhas que poderiam elucidar a dinâmica dos fatos. Assim, considerando a teoria da causalidade adequada, não restou comprovado que o evento ocorreu em razão de falha do Município, e desta forma, ausente nexo de causalidade, e por consequência, o dever de indenizar. Está afastada, portanto, a hipótese de responsabilidade da administração por ato omissivo. Provimento do recurso do réu e prejudicado o recurso da autora.... (Continua)