Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de invasão domiciliar. Ilicitude não verificada de plano. Policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão, deferido no bojo dos autos do processo 1515219-86.2024.8.26.0050, local onde encontraram diversas anotações que indicavam determinado endereço. Dirigiram-se ao referido imóvel, avistaram o portão entreaberto, ouviram barulho incomum - semelhante a exaustores -, sentiram um forte odor de droga e visualizaram os dois investigados, que se puseram em fuga em direção a uma mata. Fundada suspeita caracterizada e que justificou o ingresso dos agentes no imóvel. No interior da residência havia cultivo de cannabis em grande escala, mantida por meio de estufas, luzes artificiais e ventiladores. Flagrante por crime permanente excepciona a inviolabilidade domiciliar e justifica o ingresso dos policiais no imóvel (art. 5º, XI, da C.F.) Precedente do C. STJ.  Preliminar afastada. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de considerável quantidade de drogas, além equipamentos relacionados ao cultivo de maconha. Prisão provisória justificada na necessidade de se resguardar a ordem pública. Indícios concretos de habitualidade criminosa. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada