Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Danos morais. Indenização. Agente de segurança penitenciária. Ferido enquanto escoltava internos que trabalhavam na construção de cerca em parque agrícola da penitenciária. Olho direito atingido por arame farpado. Sem motivo de inépcia da petição inicial. Cabimento do pedido em caráter genérico. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Laudos médicos atestam perfuração do globo ocular, com perda de cristalino, de vítreo e 60% da íris, sem prognóstico de recuperação da visão. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Lesão ocular grave, com prejuízo da visão e desenvolvimento de quadro depressivo. Devida indenização por danos morais. Valor de cinquenta mil reais sem motivo para reduzir. Comprovados gastos médicos de pouco mais de mil reais, que devem ser ressarcidos. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação... (Continua)