Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DOS ESTUDOS E A SUBSTITUIÇÃO DA RESPONSÁVEL PELA VISITAÇÃO MONITORADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O BEM MAIOR A SER PROTEGIDO É O BEM-ESTAR DA CRIANÇA, QUE TEM O DIREITO DE SER CRIADA E EDUCADA NO SEIO DA FAMÍLIA, CONFORME ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS ESTUDOS, DIANTE DA NATUREZA DE PERÍCIA A SER ELABORADA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL ART. 466 E 467 E SEGUINTES, SOB PENA DE NULIDADE DO ESTUDO A SER REALIZADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. FICARÁ A CRITÉRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA ACOMPANHANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.